20/09/2021 – 10:55
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Regra contratual de plano de saúde é tema recorrente de propostas no Congresso
A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 7419/06, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, realiza audiência pública nesta quarta-feira (22) para discutir as regras contratuais dos planos de saúde.
O relator do projeto, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que propôs o debate, destaca que saúde suplementar é responsável por parte muito significativa dos atendimentos clínicos e cirúrgicos em nosso País. “Mais de 75 milhões de brasileiros se utilizam desse sistema para o cuidado de sua saúde, o que justifica a atuação e intervenção do poder público nessa área”, justifica.
O parlamentar lembra ainda que a Lei 9.656/98 estabeleceu o arcabouço legal da saúde suplementar, determinando direitos e obrigações das operadoras de planos de saúde, dos usuários e dos prestadores de serviços. E ressalta que nestes mais de vinte anos, o Parlamento vem trabalhando para atualização e aperfeiçoamento da norma.
“Entretanto, várias demandas e propostas ainda se encontram em tramitação. É interessante ressaltar que existem temas que se repetem com frequência, bem como são comumente mencionados pelos representantes dos grupos de interesse, e um deles é a questão das regras contratuais nos planos de saúde”, aponta.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto representantes:
– da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
– da Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge);
– do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec);
– da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal (MPF);
– da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde);
– do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT);
– do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Brasilcon); e
– da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed).
A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 11. O debate será interativo e os interessados podem enviar perguntas, críticas e sugestões ao participantes por meio do portal e-Democracia.
Da Redação – MB
